Acesso

O Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA_SNS) destina-se a facilitar o acesso dos utentes a cuidados de saúde apropriados às suas necessidades, designadamente em áreas onde os níveis de serviço ainda não são satisfatórios quanto ao cumprimento dos tempos de resposta estipulados.

Mais informação

Livre Acesso e Circulação no SNS (LAC)

A ACSS tem por responsabilidade a definição de orientações e uniformização de procedimentos entre as várias instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para o registo de situações de isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente através da divulgação e circulares, procedendo também, à clarificação de alguns aspetos críticos e essenciais para a melhor salvaguarda do interesse dos utentes e dos prestadores de cuidados de saúde.

Neste domínio, a ACSS mantém também uma coordenação com outras entidades da Administração Pública no que respeita à implementação do regime legal das taxas moderadoras e presta esclarecimentos aos cidadãos, sempre que surjam dúvidas.

A ACSS divulga mensalmente no Portal do SNS informação atualizada sobre os números de cidadãos isentos do pagamento de taxas moderadoras.

A legislação que regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tem por base o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual.

O utente tem direito a transporte nos termos e limites definidos por lei.

• Transporte urgente/emergente, assegurado pelo INEM;
• Transporte não urgente, para consultas, tratamentos, altas para domicílio a partir da urgência e do internamento.

O Transporte não Urgente de Doentes está associado à realização de uma prestação de saúde, cuja origem ou destino seja os estabelecimentos e serviços que integram o SNS ou as entidades de natureza privada ou social com acordo, contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde.

As condições em que o SNS assegura os encargos com o Transporte não Urgente de Doentes estão definidas na Portaria nº 142-B/2012, de 15 de maio.

Esta Portaria foi sofrendo ao longo do tempo diversas atualizações – Portaria nº 178-B/2012, Portaria nº 184/2014, Portaria nº 28-A/2015, Portaria nº 83/2016, Portaria 275/2016, Portaria nº 194/2017.

A última alteração foi introduzida pelo Despacho nº 4703/2018, de 14 de maio, que determina a gratuitidade do transporte não urgente associado à realização de prestações de saúde, tratamentos e ou exames complementares de diagnóstico e terapêutica para as  vítimas dos incêndios ocorridos em 2017, entre os dias 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro.

São ainda aplicáveis a esta matéria os Despachos nºs 8705/2012 e 8706/2012, de 22 de julho, relativamente às normas e procedimentos respeitantes à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o Transporte não Urgente de Doentes assegurado pelo SNS e o Despacho nº 7702-A/2012, de 14 de maio, alterado pelo Despacho nº 7702-C/2014, de 1 de junho.

Todas as alterações verificadas foram efetuadas no intuito de reduzir os custos com transportes para os utentes.

Em que condições se aplica a isenção pagamento de transporte não urgente?

A – No caso de serem reconhecidas como vítimas dos incêndios ocorridos no ano de 2017, nos meses de junho e de outubro.

B – Se em casos de Insuficiência económica, tem que ter mais uma situação cumulativa (a 1ª, a 2ª ou a 3ª):

1ª Incapacidade igual ou superior a 60%;

2ª Condição clínica incapacitante, resultante de:

• Sequelas motoras de doenças vasculares
• Transplantados, quando houver indicação da entidade hospitalar responsável pela transplantação
• Insuficiência cardíaca e respiratória grave
• Perturbações visuais graves
• Doença do foro ortopédico;
• Doença neuromuscular de origem genética ou adquirida
• Patologia do foro psiquiátrico
• Doenças do foro oncológico
• Queimaduras
• Gravidez de risco
• Doença infetocontagiosa que implique risco para a saúde pública
• Renal crónica
• Paralisia cerebral e situações neurológicas afins com comprometimento motor;

3ª Menores com doença limitante/ameaçadora da vida.

C- Se em situações de prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, aplica-se nos seguintes casos:

• Insuficiência renal crónica
• Reabilitação em fase aguda em determinadas situações
• Doentes oncológicos e transplantados, bem como doentes insuficientes renais crónicos (que realizem diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária)
• Reabilitação ao longo da vida para doentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% de natureza motora
• Doentes que necessitem de cuidados paliativos, a prestar pelas equipas prestadoras de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados Paliativos
• Outras situações clínicas devidamente justificadas pelo médico.

Em que condições NÃO se aplica o transporte não urgente de doentes?

• Vítimas de doença profissional ou acidente de trabalho
• Doentes beneficiários de subsistemas de saúde, bem como de quaisquer entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos
• Transporte não urgente para consultas de submissão a juntas médicas
• Transporte não urgente decorrente de situação de transferência entre estabelecimentos e serviços do SNS de doente internado
• Transporte não urgente decorrente de situações de transferência para produção adicional em hospitais de destino, no âmbito do SIGIC

Com o objetivo de dar continuidade à implementação da gestão integrada de Transporte não Urgente de Doentes em todas as unidades hospitalares do SNS foi elaborada, em conjunto com a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, a Circular Informativa Conjunta n.º 05/2016/ACSS/SPMS, através da qual se apresenta a estratégia nacional para a implementação de um sistema de gestão integrado do transporte de doentes no SNS.