Carreira Farmacêutica
Decreto Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro
Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica.
Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto
Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma.
Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto
Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
