Reconhecimento de Qualificações

Os cidadãos detentores de formação com o grau de licenciatura (1.º ciclo) adquirida em países terceiros (de fora da União Europeia) deverão recorrer a uma instituição de ensino superior portuguesa para efeitos de reconhecimento/equivalência da formação superior já detida. No documento comprovativo, tem de ser mencionado o grau do curso e a denominação do curso e ambos têm de ser idênticos aos cursos ministrados em Portugal.

Lei n.º 26/2017 de 30 de maio
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009 de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Lei n.º 25/2014 de 2 de maio
Segunda alteração à Lei n.º 9/2009 de 4 de março

Lei n.º 41/2012 de 28 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 9/2009 de 4 de março

Lei n.º 9/2009 de 4 de março
Faz a transposição da Diretiva Comunitária das Qualificações 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro

Diretiva Comunitária das Qualificações 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro
Relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil (Publicado no diário da república n.º 287, I série-A, de 14 de dezembro de 2000 – págs. 7172 a 7187)
Define os princípios gerais que hão-de reger as relações entre os dois países

Despacho Normativo n.º 33/2002 de 2 de maio
Regulamento do acesso dos cidadãos oriundos dos Estados-membros da União Europeia e dos países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao exercício das profissões de técnico de diagnóstico e terapêutica

Portaria n.º 35/2012 de 3 de fevereiro
Lista de profissões regulamentadas para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março

Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro
Altera a Diretiva 2005/36/CE de 7 de Setembro (aguarda a transposição para o regime jurídico português)

Regulamento (UE) n.º 1024/2012 de 25 de novembro
Cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)

Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão de 24 de junho de 2015
Processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro

Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de outubro
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de junho
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março

Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.