Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica

Decreto-Lei nº 111/2017, de 31 de agosto
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Decreto-Lei nº 110/2017, de 31 de agosto
Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro
Estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS com natureza de entidade pública empresarial e integradas no sector público administrativo, bem como às entidades integrantes do SNS afetas à rede de prestação de cuidados de saúde.

Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro
O Decreto-Lei n.º564/99, de 21 de dezembro que estabeleceu o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 30 de agosto. Todavia, sem prejuízo do referido anteriormente, até à regulação das matérias que nos termos previstos no referido Decreto-lei careçam de regulamentação, continua a aplicar-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Decreto-Lei n.º564/99, de 21 de dezembro, designadamente, em matéria de tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção, avaliação do desempenho, normas de organização do tempo de trabalho, incluindo o regime de trabalho e condições da sua prestação e regime remuneratório (cfr. Artigo 22.º).

Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto
Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde

Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho
Regulamenta o exercício das atividades paramédicas

Despacho n.º 9363/2014, de 18 de julho
Reconhecimento profissional dos ciclos de estudos de licenciatura em Fisiologia Clínica, formação conjunta para as profissões de técnico de cardiopneumologia e de técnico de neurofisiologia.

Despacho n.º 9408/2014, de 21 de julho
Reconhecimento profissional dos ciclos de estudos de licenciatura em Imagem Médica e Radioterapia, formação conjunta para as profissões de técnico de medicina nuclear, técnico de radiologia e de técnico de radioterapia.

Despacho n.º 9409/2014 de 21 de julho
Reconhecimento profissional dos ciclos de estudos de licenciatura em Ciências Biomédicas Laboratoriais, formação conjunta para as profissões de técnico de análises clínicas e de saúde pública e de anatomia patológica, citológica e tanatológica.

Portaria n.º 1855/2006, de 13 de dezembro
Atualização de taxas para a emissão de cédulas profissionais.

Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto
Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde