Despacho n.º 3823/2016, de 15 de março
Estabelece disposições para o processo de contratualização nos cuidados de saúde primários para 2016.
Despacho n.º 721/2016, de 11 de janeiro
Aprova as cláusulas contratuais gerais dos contratos-programa a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector empresarial do Estado para pagamento de actos e actividades.
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