Taxas Moderadoras

Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 64-C/2016, de 31 de março
Segunda alteração à Portaria n.º 306-A/2011.

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Orçamento do Estado para 2016.

Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez).

Despacho n.º 13427/2015, de 20 novembro
Define e classifica os serviços de urgência que constituem os pontos da Rede de Urgência/Emergência, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. Revoga o Despacho n.º 5414/2008, de 28 de fevereiro.

Portaria n.º 289-B/2015, de 17 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro.

Portaria n.º 234/2015, de 7 de Agosto
Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro.

Decreto-Lei nº 61/2015, de 22 de abril
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Lei n.º 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Despacho n.º 12011/2013, 18 de setembro
Determina que, a cobrança e recuperação dos valores em dívida de taxas moderadoras pelas instituições e serviços integrados no SNS e Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS) sejam efetuadas, obrigatoriamente, através da aplicação informática SITAM.

Portaria n.º 95/2013, de 4 Março
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho.

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2013

Decreto-Lei nº 128/2012, de 21 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012, de 8 de maio
Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica

Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro
Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do SNS.

Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro
Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança.

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.