Responsabilidade Financeira do Estado e Princípio da Reciprocidade
Lei n.º 20/2016, de 15 de julho
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.
