Lei de Bases da Saúde

Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde.

Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.

Lei n.º48/90, de 24 de agosto
Aprova a Lei de Bases da Saúde
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 18.03.2009 onde são extintas, nos termos do art. 3.º, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei 11/93 de 15-Jan, pela PORT.273/2009.18.03.2009.PCM, DR.IS [54] de 18.03.2009.

 

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