Administrador Hospitalar

Os trabalhadores recrutados pelos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro).

No que respeita à área de administração hospitalar não existe um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que regule a correspondente carreira no âmbito das entidades publicas empresariais, em matéria de recrutamento deste pessoal, apenas devem ser observadas as regras fixadas no artigo 14.º acima referido – que deve assentar na adequação dos profissionais às funções a desenvolver e assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, exceto em casos de manifesta urgência devidamente fundamentada.

Quanto à modalidade do contrato a celebrar, a mesma depende da natureza das funções a desenvolver, bem como das necessidades a colmatar, competindo, caso a caso, aferir se tal exercício supõe, ou não, especial relação de confiança em relação aos respetivo conselho de administração, nomeadamente se relacionadas com o exercício de funções de direção ou chefia diretamente dependente da administração, e em função da conclusão alcançada deverá ser celebrado contrato de trabalho na modalidade que se mostre mais adequada – por tempo indeterminado, a termo resolutivo (certo ou incerto) ou contrato de trabalho em comissão de serviço.