Procriação Medicamente Assistida
Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril
Define que os dadores de gâmetas têm direito a uma compensação para reembolso das despesas efetuadas, ou para ressarcimento dos prejuízos resultantes da dádiva.
Despacho n.º 679/2017, de 11 de janeiro
Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas.
Decreto Regulamentar n.º6/2016, de 29 de dezembro
Regulamenta a procriação médica assistida.
Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Lei n.º 17/2016, de 20 de junho
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Procriação medicamente assistida.
