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Grau de Consultor - ACSS
A legislação de enquadramento da carreira especial médica prevê a existência de dois graus de qualificação, sendo um deles, o grau de consultor.
Este titulo de habilitação profissional é atribuído pelo Ministério da Saúde, devidamente reconhecido pela Ordem dos Médicos, mediante a realização de procedimento concursal.
Cabe à ACSS, a supervisão do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor em causa, competindo, por sua vez às Administrações Regionais de Saúde (ARS) e às Direções Regionais de Saúde (DRS), como órgãos de coordenação regional, dirigir e apoiar a execução do mesmo.
Legislação Aplicável
Portaria n.º 274-A/2015, de 8 de Setembro Segunda alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor.
Portaria n.º 177/2009, de 4 de agosto Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, dos médicos cuja relação jurídica de emprego público seja constituida por contrato de trabalho em funções públicas.
Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no SNS, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-cientifica.
Os interessados deverão apresentar a candidatura, até dia 21 de setembro de 2017 inclusive, através do seguinte formulário e requerimento de candidatura:
A entrega dos documentos deverá ser efetuada presencialmente ou por correio para os locais identificados no aviso de abertura do procedimento concursal.
* NOTA – Tendo em vista podermos prestar esclarecimentos em termos transversais, todas as dúvidas que entretanto nos sejam reportadas, serão exclusivamente respondidas através das Perguntas Frequentes, pelo que deverá estar atento à sua eventual atualização.
Concurso 2015
No âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor, aberto pelo Aviso n.º 1146 -B/2015, de 30 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, é possível, através dos campos infra, consultar e descarregar os avisos de nomeação de júris, bem como a respectiva grelha de critérios de avaliação e listas de classificação final, referentes às várias áreas de especialidade, quer da carreira especial médica, quer da carreira médica dos estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado.
O Aviso n.º9295-A/2012, de 6 de julho, determina a abertura de procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor nas várias áreas de especialidade da carreira especial médica para o ano de 2012.
Ressalva-se, que, este procedimento concursal inova em alguns aspectos, relativamente, aos concursos anteriores, nomeadamente:
Pela primeira vez, o procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor é aplicável quer aos trabalhadores médicos vinculados à função pública através de contrato de trabalho em funções públicas, quer aos médicos com vínculo laboral privado constituído por contrato individual de trabalho, com pelo menos cinco anos de exercício efetivo de funções com o grau de especialista, conforme estabelecido nos Decretos-Lei n.ºs 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 04 de Agosto.
Os métodos de avaliação dos candidatos passaram a integrar, para além da prova pública que compreende a discussão do curriculum vitae do candidato, a submissão a uma prova prática que consiste na análise de um caso clínico.
Através dos campos abaixo identificados poderá consultar e descarregar os avisos de nomeação de júris, bem como as respetivas avaliações, referentes às várias áreas de especialidade da carreira especial médica. Especialidades Médicas
Emissão de Diploma e/ ou Certidão de obtenção do Grau de Consultor
Para pedido de emissão de Diploma e/ou Certidão de obtenção do Grau de Consultor deverá entregar os seguintes documentos nos serviços da ACSS (Parque de Saúde de Lisboa), presencialmente, por correio ou para o endereço de correio eletrónico geral@acss.min-saude.pt.
Para entrega de documentos via e-mail, o mesmo deve fazer referência ao assunto “URJ_Grau de consultor_Emissão de atos certificativos”.
(clique para descarregar o documento – preenchimento digital e não manual)
Comprovativo de pagamento
(Diploma – 5,00 euros || Certidão – 5,00 euros)
Emissão de Certidão de Equiparação
Para pedido de Certidão de Equiparação deverá entregar os seguintes documentos nos serviços da ACSS (Parque de Saúde de Lisboa), presencialmente, por correio ou para o endereço de correio eletrónico geral@acss.min-saude.pt.
Para entrega de documentos via e-mail, o mesmo deve fazer referência ao assunto “URJ_Grau de consultor_Emissão de atos certificativos”.
(clique para descarregar o documento – preenchimento digital e não manual)
Comprovativo de pagamento
(5,00 euros)
Formas de Pagamento
Por deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, de 30 de Dezembro, n.º 29/CD/2014, pela emissão de ato certificativo deverão ser pagos os seguintes valores:
Certificado de obtenção do Grau de Consultor – 5,00 euros
Diploma de obtenção do Grau de Consultor – 5,00 euros
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária para o seguinte NIB/IBAN (indicando na descrição o nome da pessoa em que foi pedida a emissão do documento e o valor pago):
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